REsp 2087095 - ACORDAO

REsp 2087095 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o argumento de inépcia da inicial configuraria inovação recursal por não ter sido apresentado em contestação; e, quanto à prescrição, considerando que o ato administrativo ocorreu em 2018 e a ação foi ajuizada em 28/08/2020, não transcorreu prazo prescricional de cinco anos entre o ato e o ajuizamento, de modo que não há prescrição do fundo de direito no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inépcia Da Inicial, Inovação Recursal, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo Comissivo, Princípio Da Actio Nata, Tempo De Serviço Prestado Como Aluno Aprendiz, Decreto Nº 20.910/32, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inépcia Da Inicial Inovação Recursal Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo Comissivo Princípio Da Actio Nata +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Reconhecimento de inépcia da petição inicial e se constitui inovação recursal
  3. 3 Marco inicial da prescrição em caso de ato administrativo comissivo e de efeitos concretos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o argumento de inépcia da inicial configuraria inovação recursal por não ter sido apresentado em contestação; e, quanto à prescrição, considerando que o ato administrativo ocorreu em 2018 e a ação foi ajuizada em 28/08/2020, não transcorreu prazo prescricional de cinco anos entre o ato e o ajuizamento, de modo que não há prescrição do fundo de direito no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.