REsp 2095727 - ACORDAO

REsp 2095727 - ACORDAO

O acórdão recorrido expôs fundamentação adequada e suficiente; a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de manter o julgado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de sorte que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não se justifica a reforma da decisão agravada. Por esses motivos, o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LIMA TAVARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Coisa Julgada
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA LIMA TAVARES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentação adequada e suficiente; a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de manter o julgado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de sorte que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não se justifica a reforma da decisão agravada. Por esses motivos, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno