AREsp 2704649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem indicar a omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de revisão da abrangência do título executivo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Ajuizada Por Sindicato, Coisa Julgada, Abrangência Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ajuizada Por Sindicato Coisa Julgada Abrangência Do Título Executivo +1 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não demonstrada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas de omissão
  3. 3 Possibilidade de revisão da abrangência subjetiva de título executivo de ação coletiva e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem indicar a omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de revisão da abrangência do título executivo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).