REsp 2157191 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficiente fundamentação atraiu o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); houve ausência de prequestionamento quanto a questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial quando prejudicada por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficiente fundamentação atraiu o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); houve ausência de prequestionamento quanto a questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015