AREsp 2658975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional, e a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a apelação tratava apenas da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais), atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo não merece prosperar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional, e a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a apelação tratava apenas da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais), atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo não merece prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.