REsp 2171457 - DECISAO

REsp 2171457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu parcial provimento porque verificou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento que supra as omissões indicadas; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Promoção Pessoal, Dolo, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Continuidade Normativa Típica, Sanções Da Lei N. 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Promoção Pessoal Dolo Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Continuidade Normativa Típica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a conduta do recorrente configura ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 se houve prova do dolo necessário para a configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu parcial provimento porque verificou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento que supra as omissões indicadas; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo