REsp 2174101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso indicou de forma clara apenas a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, delimitando períodos de reconhecimento de atividade especial com base no PPP e em provas (p.ex. exposição a ruído a partir de 01.06.2016) e rejeitando pedido relativo a período (16.04.2012 a 06.11.2012) que não constava da petição inicial, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aposentadoria Especial, Juntada De Documento Novo, Inovação Recursal, Motivação Do Acórdão
Processual Civil Previdenciário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aposentadoria Especial Juntada De Documento Novo Inovação Recursal Motivação Do Acórdão

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Parties

CARLOS RENATO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso indicou de forma clara apenas a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, delimitando períodos de reconhecimento de atividade especial com base no PPP e em provas (p.ex. exposição a ruído a partir de 01.06.2016) e rejeitando pedido relativo a período (16.04.2012 a 06.11.2012) que não constava da petição inicial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.