AREsp 2506977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, valores pagos antes da decretação da falência são considerados extraconcursais e não se desconstituem pela superveniência da falência.

Parties
Agravante: Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios S/C Ltda.; Apelado: Joelson Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do Juízo Falimentar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Pagamentos Pretéritos E Efeitos Da Falência
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do Juízo Falimentar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcios S/C Ltda.

Agravante

Joelson Ramos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC pela decisão recorrida
  2. 2 Se os valores depositados antes da decretação da falência devem ser redirecionados ao juízo falimentar
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, valores pagos antes da decretação da falência são considerados extraconcursais e não se desconstituem pela superveniência da falência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.