AREsp 2802829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame da pretensão exigiria interpretação de norma de direito local (Lei Municipal n. 5.271/1996 com alterações pela Lei n. 11.829/2018), matéria inviável em recurso especial em razão da Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: Memorial Administração Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Traslado De Restos Mortais, Lei Municipal N. 5.271/1996, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Direito Municipal Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Traslado De Restos Mortais Lei Municipal N. 5.271/1996 Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)

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Parties

Memorial Administração Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da negativa de traslado de restos mortais de cemitério particular para cemitérios públicos
  3. 3 possibilidade de exame de norma de direito local em recurso especial e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame da pretensão exigiria interpretação de norma de direito local (Lei Municipal n. 5.271/1996 com alterações pela Lei n. 11.829/2018), matéria inviável em recurso especial em razão da Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida