AREsp 2170478 - ACORDAO

AREsp 2170478 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF; houve óbice da Súmula 283 do STF quanto à impugnação de decisão anterior; o prazo prescricional para compensação tributária inicia-se a partir dos pagamentos indevidos conforme art. 168, I c.c. art. 165, I do CTN; e a análise da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC) implicaria reexame do conjunto fático, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 7º Da Lei N. 8.906/1994, Compensação Tributária, Prazo Prescricional, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 7º Da Lei N. 8.906/1994 Compensação Tributária Prazo Prescricional Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação ao art. 7º da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF; houve óbice da Súmula 283 do STF quanto à impugnação de decisão anterior; o prazo prescricional para compensação tributária inicia-se a partir dos pagamentos indevidos conforme art. 168, I c.c. art. 165, I do CTN; e a análise da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC) implicaria reexame do conjunto fático, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.