REsp 2172021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a inversão do ônus da prova em ação ambiental com fundamento nos princípios da precaução e in dubio pro natura, e que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a inversão do ônus da prova em ação ambiental com fundamento nos princípios da precaução e in dubio pro natura, e que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno