REsp 2101501 - DECISAO

REsp 2101501 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (com referência ao entendimento do STF sobre a matéria), tornando a revisão incompatível com a competência do STJ; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Município de Tucano; Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repasse De Royalties (art. 9º Da Lei Nº 7.990/1989), Constitucionalidade, Competência Do STF, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repasse De Royalties (art. 9º Da Lei Nº 7.990/1989) Constitucionalidade Competência Do STF Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Município de Tucano

Recorrido

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 48 da Lei nº 9.478/1997
  3. 3 Fundamento jurídico do art. 9º da Lei nº 7.990/1989 para repasse de 25% dos royalties

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (com referência ao entendimento do STF sobre a matéria), tornando a revisão incompatível com a competência do STJ; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).