AREsp 2972725 - DECISAO

AREsp 2972725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 ao caso concreto (requisitórios não abrangidos), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo negado provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Correção Monetária, Precatórios, Modulação De Efeitos Das Adis 4.357 E 4.425, Temas 810 STF E 905 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Correção Monetária Precatórios Modulação De Efeitos Das Adis 4.357 E 4.425 Temas 810 STF E 905 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 a requisitórios expedidos até 25/03/2015
  2. 2 Aplicabilidade das teses dos temas 810/STF e 905/STJ ao caso concreto
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E) a partir da vigência da Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 ao caso concreto (requisitórios não abrangidos), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo negado provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.