AREsp 1387700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não houve contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência dos documentos exigidos pelo convênio impediu a verificação das contas, justificando a restituição conforme o convênio.

Parties
Agravante: Associação Cultural e Desportiva Amigos Autônomos do Basquete Independente de Casa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rescisão Unilateral De Convênio, Prestação De Contas, Tomada De Contas Especial, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rescisão Unilateral De Convênio Prestação De Contas Tomada De Contas Especial Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Associação Cultural e Desportiva Amigos Autônomos do Basquete Independente de Casa Branca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão do tribunal a quo é omissa, contraditória ou carece de fundamentação
  3. 3 Natureza da penalidade aplicável à não prestação ou prestação irregular de contas (restituição integral vs. instauração de tomada de contas especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não houve contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência dos documentos exigidos pelo convênio impediu a verificação das contas, justificando a restituição conforme o convênio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno