REsp 1922557 - DECISAO

REsp 1922557 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes, prestando tutela jurisdicional eficaz; diante da jurisprudência pacífica do STJ de que não há deficiência quando a corte decide integralmente a controvérsia sem examinar individualmente cada argumento, não há omissão a ser suprida, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Entidade Beneficente de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração, Imunidade Tributária PIS PASEP, CEBAS, Art. 195, § 7º Da Cf/88, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Constitucional Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/embargos De Declaração Imunidade Tributária PIS PASEP CEBAS Art. 195, § 7º Da Cf/88 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Entidade Beneficente de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida em face do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e necessidade de esclarecimento ou complemento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre exigência de exame individual de argumentos pelo julgador

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes, prestando tutela jurisdicional eficaz; diante da jurisprudência pacífica do STJ de que não há deficiência quando a corte decide integralmente a controvérsia sem examinar individualmente cada argumento, não há omissão a ser suprida, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.