REsp 1905094 - ACORDAO

REsp 1905094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões essenciais (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo (a decadência do direito de revisão administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999), fundamento este suficiente para manter o julgamento da Corte de origem, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Litisconsorte Indicado: União Federal; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Decadência/art. 54 Da Lei 9.784/1999, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Decadência/art. 54 Da Lei 9.784/1999 Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Ré

União Federal

Litisconsorte Indicado

servidor público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão no acórdão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa da incorporação de horas extras e aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões essenciais (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo (a decadência do direito de revisão administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999), fundamento este suficiente para manter o julgamento da Corte de origem, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada