REsp 1907363 - ACORDAO

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Não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; por isso, o agravo interno não merece provimento. Além disso, o tribunal assentou que a revisão da remuneração/proventos é legítima quando houver absorção por reestruturação de carreira, sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvado o controle externo pelo Tribunal de Contas, e que, na absorção parcial, caberá pagamento da diferença residual como VPNI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Legitimidade Passiva De Autarquia Federal, Prescrição/decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Absorção De Vantagem Por Reestruturação De Carreira, Incorporação De Horas Extras, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Legitimidade Passiva De Autarquia Federal Prescrição/decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Absorção De Vantagem Por Reestruturação De Carreira Incorporação De Horas Extras +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impacto de reestruturações de carreira sobre vantagem incorporada e possibilidade de revisão da remuneração/proventos
  3. 3 Prazo decadencial quinquenal para revisão em face de reestruturação legislativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; por isso, o agravo interno não merece provimento. Além disso, o tribunal assentou que a revisão da remuneração/proventos é legítima quando houver absorção por reestruturação de carreira, sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvado o controle externo pelo Tribunal de Contas, e que, na absorção parcial, caberá pagamento da diferença residual como VPNI.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade