REsp 1894668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem fundamentou a decisão ainda que desfavorável ao agravante) e porque, conforme precedentes do STJ, a retenção de honorários pelo sindicato exige a apresentação do contrato firmado com cada filiado ou autorização...

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Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Necessidade De Apresentação De Contrato
Processo Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Necessidade De Apresentação De Contrato

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem fundamentou a decisão ainda que desfavorável ao agravante) e porque, conforme precedentes do STJ, a retenção de honorários pelo sindicato exige a apresentação do contrato firmado com cada filiado ou autorização destes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.