AREsp 1785973 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022/CPC), a garantia da execução fiscal não foi integralmente prestada pelo agravante e reformar essa conclusão exigiria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige garantia para processamento dos embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante: ComércioIndustria de Roupas Sport Wear Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Suficiência Da Garantia Prestada, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Penhora on Line, Carta Fiança
PROCESSUAL CIVIL Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Suficiência Da Garantia Prestada Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal Penhora on Line +1 more

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Parties

ComércioIndustria de Roupas Sport Wear Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022/CPC)
  2. 2 suficiência da garantia prestada na execução fiscal
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022/CPC), a garantia da execução fiscal não foi integralmente prestada pelo agravante e reformar essa conclusão exigiria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige garantia para processamento dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.