AREsp 1806597 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009). 4. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, sem prévia impugnação no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, contra decisão de fls. 312/316, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial sob os fundamentos de: (a) incidência da Súmula 284/STF na alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que veiculada alegação genérica de sua violação; (b) incidência da Súmula 284/STF com relação à alegada violação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado; (c) ausência de prequestionamento dos arts. 664 e 884 do Código Civil. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta: 1) houve a devida impugnação do fundamento central do acórdão recorrido em relação à necessidade de apresentação do contrato advocatício celebrado com cada um dos filiados; 2) as questões concernentes à ofensa aos arts. 22, §§ 4º e 7º, da Lei 8.906/94, 664 e 884, ambos do Código Civil, foram previamente suscitadas nas razões dos embargos de declaração, configurando-se o prequestionamento; 3) o art. 22, § 7º, da Lei 8.906/94 dispensa qualquer outra formalidade para o destaque dos honorários contratuais nas ações coletivas, tais como a própria filiação ou a formalização de contrato individual ou termo, bastando para tanto que o substituído processual, enquanto membro da categoria representada pelo ente sindical, decida espontaneamente se favorecer da ação coletiva, ao invés de ajuizar ele próprio uma ação de conhecimento individual. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Apresentada impugnação do agravo interno às fls. 335/345. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009). 4. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, sem prévia impugnação no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.597 - DF (2020/0332891-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : SERVICO DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO : FÁBIO SOARES JANOT - DF010667 AGRAVADO : JOSE PEREIRA RODRIGUES AGRAVADO : LUCIA SALES FERREIRA AGRAVADO : LUIZ VINO BESERRA AGRAVADO : LUIS ALBERTO RODRIGUES AGRAVADO : LUIZ CARLOS CARNEIRO ADVOGADOS : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF050127 FERNANDA CHIARADIA DA SILVA - DF061681 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que a parte recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, não especificando as teses legais que não teriam sido apreciadas no acórdão recorrido, resultando na suposta omissão e qual seria a sua importância para o julgamento da lide, o que implica deficiência na fundamentação que não permite a compreensão da controvérsia. Dessa forma, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ, E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A mera referência aos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, sem a particularização das teses e dos fundamentos sobre os quais o Tribunal estadual teria se omitido ou enfrentado de forma deficiente, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada. 3. Com relação à insurgência acerca da capitalização de juros em decorrência da pactuação de uso da tabela PRICE e a inaplicabilidade do CDC, verifica-se que a PREVI não cuidou de indicar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o exame da pretensão em razão do óbice contido na Súmula nº 284/STF. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a análise da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542130/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020, g.n.) No que tange à alegada violação dos arts. 664 e 884 do Código Civil de 2002, verifica-se que as teses invocadas no apelo nobre não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 211 do STJ. Ressalte-se que não existe contradição, na hipótese, em afirmar que os dispositivos não estão prequestionados e não conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, visto que a fundamentação recursal deficiente inviabilizou o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, não se configurando, portanto, o prequestionamento ficto. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 283 E 284, AMBAS DO STF. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ.DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 3. A alegação de afronta ao art. 1.022 do NCPC feita de forma generalizada sem particularizar as questões omissas, contraditórias ou obscuras é deficiente, o que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula nº 284 do STF, aplicável por analogia, no recurso especial. 4. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido.É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada mesmo com a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, é de rigor a aplicação, da Súmula nº 211 do STJ. 5. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das razões recursais daquilo que restou decidido pelo eg. Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do STF. 6. Qualquer outra apreciação acerca da ocorrência de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), da forma como trazida no recurso especial, implicaria necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 7. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 8. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no AREsp 1110934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019 g.n.) Assiste razão à parte agravante, contudo, no que tange à inaplicabilidade da Súmula 284/STF com relação à alegada violação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Contudo, a questão não merece prosperar sob outro fundamento. Sobre o pleito de destaque dos honorários, assim se manifestou o acórdão recorrido: "Conforme entendimento supracitado, mesmo considerando a amplitude da legitimação extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos integrantes de determinada categoria profissional, a retenção dos honorários advocatícios contratuais somente será permitida mediante a apresentação de autorização ou de contrato individual firmado com cada um dos filiados, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. Como consequência, o contrato celebrado entre o SINDIRETA/DF e a sociedade de advogados que se apresentou como terceira interessada, não tem o condão de Marques de Oliveira Advogados & Associados, vincular, automaticamente, os filiados substituídos e demais beneficiários da sentença coletiva, diante da ausência de relação jurídica contratual entre eles. Nesse cenário, ao menos nesse juízo de estrita delibação e sem prejuízo da reanálise da matéria, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aptos à concessão da liminar." (fl. 56, g.n.) A orientação está em consonância com o entendimento assente desta Corte Superior de que: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009). Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. (REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1806619/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1599579/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 10/04/2019, g.n.) Nesse contexto, estando a orientação do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, no que tange à tese em torno da interpretação do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/94, verifica-se que não foi suscitada anteriormente nos autos pela parte agravante no recurso especial, mas somente em sede de agravo interno, configurando verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. QUANTUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído pela configuração de conduta ilícita na veiculação da informação, não é possível rever esta conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Inviável o exame da alegada ausência de nexo causal por se tratar de questão que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo, portanto, inovação recursal. 3. A falta de particularização do dispositivo de lei federal vulnerado ou que seria objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência recursal, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1573292/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021, g.n.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.