REsp 2002958 - ACORDAO

REsp 2002958 - ACORDAO

Havendo nos autos questão suscitada em embargos de declaração que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão e é imprescindível à solução da controvérsia, a falta de manifestação do Tribunal de origem configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e determinando o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência daquele diploma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão (omissão De Decisão), Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Perícia Complexa E Nomeação De Perito
Processual Civil Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão (omissão De Decisão) Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Perícia Complexa E Nomeação De Perito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 se a omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e enseja anulação do acórdão dos embargos
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência daquele diploma legal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos questão suscitada em embargos de declaração que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão e é imprescindível à solução da controvérsia, a falta de manifestação do Tribunal de origem configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e determinando o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência daquele diploma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).