AREsp 2518177 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito verificou-se que as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e desprovidas de fundamentação, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que se manifestou suficientemente sobre as questões; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e vedando-se reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito verificou-se que as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e desprovidas de fundamentação, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que se manifestou suficientemente sobre as questões; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e vedando-se reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial