REsp 2087095 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o argumento de inépcia da inicial configuraria inovação recursal por não ter sido apresentado em contestação; e, quanto à prescrição, considerando que o ato administrativo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inépcia Da Inicial, Inovação Recursal, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo Comissivo, Princípio Da Actio Nata, Tempo De Serviço Prestado Como Aluno Aprendiz, Decreto Nº 20.910/32, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inépcia Da Inicial Inovação Recursal Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo Comissivo Princípio Da Actio Nata +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Reconhecimento de inépcia da petição inicial e se constitui inovação recursal
  3. 3 Marco inicial da prescrição em caso de ato administrativo comissivo e de efeitos concretos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o argumento de inépcia da inicial configuraria inovação recursal por não ter sido apresentado em contestação; e, quanto à prescrição, considerando que o ato administrativo ocorreu em 2018 e a ação foi ajuizada em 28/08/2020, não transcorreu prazo prescricional de cinco anos entre o ato e o ajuizamento, de modo que não há prescrição do fundo de direito no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.