AREsp 2972728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e a aplicação da modulação de efeitos das ADIs do STF não se impõe ao caso por versar sobre requisitórios/precatórios não expedidos no marco temporal estabelecido pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Correção Monetária, Indexador De Atualização (tr E Caderneta De Poupança), Juros De Mora, Modulação De Efeitos (adi 4357 E ADI 4425), Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Correção Monetária Indexador De Atualização (tr E Caderneta De Poupança) Juros De Mora Modulação De Efeitos (adi 4357 E ADI 4425) Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos das ADIs 4357 e 4425 a requisitórios/precatórios
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (TR vs. caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e a aplicação da modulação de efeitos das ADIs do STF não se impõe ao caso por versar sobre requisitórios/precatórios não expedidos no marco temporal estabelecido pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.