AREsp 2972725 - DECISAO

AREsp 2972725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 ao caso concreto (requisitórios não abrangidos), razão pela qual não houve...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Correção Monetária, Precatórios, Modulação De Efeitos Das Adis 4.357 E 4.425, Temas 810 STF E 905 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Correção Monetária Precatórios Modulação De Efeitos Das Adis 4.357 E 4.425 Temas 810 STF E 905 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 a requisitórios expedidos até 25/03/2015
  2. 2 Aplicabilidade das teses dos temas 810/STF e 905/STJ ao caso concreto
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E) a partir da vigência da Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 ao caso concreto (requisitórios não abrangidos), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo negado provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.