REsp 2173252 - DECISAO

REsp 2173252 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Encaminhe-se também o presente recurso ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1299.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1299 E Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema 1299
Processual Civil Processo Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 1299

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1299 E Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 quanto a honorários advocatícios
  3. 3 Afetação do tema e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1299)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Encaminhe-se também o presente recurso ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1299.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1299
  • Devolvam-se os autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, com: (a) negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência