AREsp 2748599 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão na forma do art. 1.022 do CPC por ter apreciado, de modo fundamentado, as questões relevantes; e a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.; Agravante: VANTUIR HUBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC (omissão), Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Civil Processo Civil Contrato Bancário Ação Monitória Violação Do Art. 1.022 Do CPC (omissão) Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

VANTUIR HUBNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários recursais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão na forma do art. 1.022 do CPC por ter apreciado, de modo fundamentado, as questões relevantes; e a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.