AREsp 2845077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal quanto à inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a prova mínima da condição de pescador compete ao agravante.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA MARIA; Recorrente: SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do NCPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Ambiental, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do NCPC Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Dano Ambiental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA MARIA

Agravante

SERGIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova para comprovação da condição de pescador
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal quanto à inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a prova mínima da condição de pescador compete ao agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido