AREsp 2424140 - ACORDAO

AREsp 2424140 - ACORDAO

Inviável conhecer da tese de violação do art. 142 do CTN pois, por ausência de comando normativo a sustentar a alegada nulidade das CDAs, incide a Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, o que está vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravado: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto De Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Do Art. 142 Do CTN, Nulidade Das Certidões De Dívida Ativa (cdas), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória, Art. 783 Do CPC
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 142 Do CTN Nulidade Das Certidões De Dívida Ativa (cdas) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória Art. 783 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto De Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 142 do CTN
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos de validade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Inviável conhecer da tese de violação do art. 142 do CTN pois, por ausência de comando normativo a sustentar a alegada nulidade das CDAs, incide a Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, o que está vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.