AREsp 2395286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 147 do CTN não apresenta comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), a matéria foi apreciada segundo legislação estadual (Lei Estadual n. 1.810/97), o que impede exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF), e o acolhimento do pedido...

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Parties
Agravante: AMELIO SERENA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 147 Do CTN, Súmulas 284/stf, 280/stf E 7/stj, Erro Na Declaração Do Contribuinte, ICMS, Ação Anulatória De Débito Tributário, Interpretação De Legislação Estadual (lei Estadual N. 1.810/97)
Tributário Processual Civil Violação Do Art. 147 Do CTN Súmulas 284/stf, 280/stf E 7/stj Erro Na Declaração Do Contribuinte ICMS Ação Anulatória De Débito Tributário Interpretação De Legislação Estadual (lei Estadual N. 1.810/97)

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Parties

AMELIO SERENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 147 do CTN possui comando normativo apto a amparar a tese de que declaração errônea do contribuinte não pode constituir fato gerador (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a matéria decidida à luz de legislação local (Lei Estadual n. 1.810/97) impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Se o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 147 do CTN não apresenta comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), a matéria foi apreciada segundo legislação estadual (Lei Estadual n. 1.810/97), o que impede exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF), e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno