REsp 1893231 - DECISAO

REsp 1893231 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, evidenciada pela ausência de pertinência entre o dispositivo apontado como violado e as razões recursais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado por não demonstrada equivalência de exame do mesmo dispositivo de lei federal entre os acórdãos comparados.

Parties
Recorrente: Everso José Ribeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação Do Art. 371 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Contratuais E De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Violação Do Art. 371 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Honorários Contratuais E De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Everso José Ribeiro e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pertinência entre o dispositivo apontado como violado e as razões recursais
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisito de exame do mesmo dispositivo de lei federal pelos acórdãos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, evidenciada pela ausência de pertinência entre o dispositivo apontado como violado e as razões recursais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado por não demonstrada equivalência de exame do mesmo dispositivo de lei federal entre os acórdãos comparados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se