HC 666979 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a juntada do acórdão não altera que as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância; ademais, não houve comprovação do estado crítico de saúde do paciente conforme o próprio aresto.

Parties: Requerente: EDER PEREIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics: Violação Do Art. 399 Do CPP, Violação Do Art. 59 Da Lei 11.343/2006, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere, Nulidade De Desmembramento Do Processo, Excesso De Prazo, Comprovação De Estado Crítico De Saúde

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação Do Art. 399 Do CPP Violação Do Art. 59 Da Lei 11.343/2006 Princípio Nemo Tenetur Se Detegere Nulidade De Desmembramento Do Processo Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

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Parties

EDER PEREIRA LOPES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 reconhecimento de violação dos arts. 399 do CPP e 59 da Lei 11.343/2006
2 ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere
3 nulidade de desmembramento do processo prejudicial à marcha processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.