HC 666979 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as teses defensivas suscitadas não foram examinadas pela Corte local, o que impede o conhecimento da matéria no STJ para evitar a supressão de instância; assim, indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente/impetrante: EDER PEREIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Violação Do Art. 399 Do CPP, Art. 59 Da Lei 11.343/2006, Nemo Tenetur Se Detegere, Nulidade De Desmembramento Prejudicial, Excesso De Prazo, Estado Crítico De Saúde, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
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Parties
EDER PEREIRA LOPES
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 coação ilegal
- 2 violação do art. 399 do CPP
- 3 violação do art. 59 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as teses defensivas suscitadas não foram examinadas pela Corte local, o que impede o conhecimento da matéria no STJ para evitar a supressão de instância; assim, indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EDER PEREIRA LOPES alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do HC n. 0088785-35.2020.8.19.0000. Ao analisar os autos, verifico que as teses defensivas - violação dos arts. 399 do CPP e 59 da Lei 11.343/2006; ofensa ao princípio do nemo tenetur se detegere; nulidade de desmembramento prejudicial à marcha processual; excesso de prazo e estado crítico de saúde do paciente - não foram analisadas pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas, sob pena de vedada supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.