REsp 2241669 - DECISAO

REsp 2241669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de violação ao art. 421 do CC sem efetuar o cotejo analítico exigido entre a norma federal e o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a impugnação restrita à sentença de primeiro grau, sem atacar o acórdão, prejudica a fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação Do Art. 421 Do CC, Incidência Da Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Planos De Saúde Violação Do Art. 421 Do CC Incidência Da Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso que atrai a Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de violação ao art. 421 do CC sem efetuar o cotejo analítico exigido entre a norma federal e o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a impugnação restrita à sentença de primeiro grau, sem atacar o acórdão, prejudica a fundamentação do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.