AREsp 2753661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão quanto à iniciativa concorrente sobre parcelamento e uso do solo, não havendo omissão relevante nos termos do art. 489, §1º, IV e VI do CPC, e porque o enfrentamento da questão exigiria interpretação de lei municipal, o que é obstado pela Súmula 280/STF, justificando a não admissão do recurso especial com fundamento nos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente / Agravante: Município de Muriaé; Autor Da Ação Originária (ajuizou a Adi): Prefeito do Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 489, §1º, IV E VI Do CPC, Vício De Iniciativa Legislativa, Parcelamento E Uso Do Solo, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processo Administrativo Direito Municipal Controle De Constitucionalidade Direito Urbanístico Violação Do Art. 489, §1º, IV E VI Do CPC Vício De Iniciativa Legislativa Parcelamento E Uso Do Solo +2 more

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Parties

Município de Muriaé

Recorrente / Agravante

Prefeito do Município de Muriaé

Autor Da Ação Originária (ajuizou a Adi)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à violação do art. 489, §1º, IV e VI do CPC
  2. 2 Se a iniciativa para lei sobre parcelamento e uso do solo é privativa do Chefe do Executivo municipal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à apreciação de norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão quanto à iniciativa concorrente sobre parcelamento e uso do solo, não havendo omissão relevante nos termos do art. 489, §1º, IV e VI do CPC, e porque o enfrentamento da questão exigiria interpretação de lei municipal, o que é obstado pela Súmula 280/STF, justificando a não admissão do recurso especial com fundamento nos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.