REsp 2098262 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que levaram à aplicação da Súmula 7 do STJ (aplicando-se a Súmula 182 do STJ), não houve prequestionamento dos arts. 371 e 479 do CPC (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados quanto ao dano moral (incidindo a Súmula 284 do STF); assim, não se viabiliza o conhecimento do recurso especial e deve ser mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Dano Moral, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 355 e 369 do CPC)
  3. 3 prequestionamento (arts. 371 e 479 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que levaram à aplicação da Súmula 7 do STJ (aplicando-se a Súmula 182 do STJ), não houve prequestionamento dos arts. 371 e 479 do CPC (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados quanto ao dano moral (incidindo a Súmula 284 do STF); assim, não se viabiliza o conhecimento do recurso especial e deve ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 522-527