AREsp 2468432 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o aresto recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, o que torna o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ, e porque a irresignação recursal indicou dispositivo sem comando normativo suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não cabe ao STJ revisar matéria eminentemente constitucional.

Parties
Agravante: FRANCISCO CAETANO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Omissão, Fundamento Constitucional
Processual Civil Previdenciário Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 126 STJ Recurso Especial Recurso Extraordinário Omissão +1 more

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Parties

FRANCISCO CAETANO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC/2015 por omissão ou fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando dispositivo indicado não tem comando normativo apto a modificar acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando há fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o aresto recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, o que torna o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ, e porque a irresignação recursal indicou dispositivo sem comando normativo suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não cabe ao STJ revisar matéria eminentemente constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.