AREsp 2686426 - DECISAO

AREsp 2686426 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, as provas indicam que o representante da agravante forneceu dados a terceiro, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que excluem a responsabilidade do banco; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência.

Parties
Agravante: DINIZ & DINIZ PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14, §1º, Cdc), Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Violação Do Art. 489 Do CPC Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14, §1º, Cdc) Fortuito Externo +5 more

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Parties

DINIZ & DINIZ PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 14, §1º, do CDC à instituição bancária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, as provas indicam que o representante da agravante forneceu dados a terceiro, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que excluem a responsabilidade do banco; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC