AREsp 2777466 - DECISAO

AREsp 2777466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC, tampouco nulidade pelo julgamento virtual sem demonstração de prejuízo concreto, e que o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a responsabilização solidária apurada em primeiro grau e majorando-se os honorários advocatícios em 2% até o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: BUSULETTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Recorridos: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de BUSULETTI parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Julgamento Virtual E Oposição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Violação Do Art. 489 Do CPC Julgamento Virtual E Oposição Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Vícios Construtivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BUSULETTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 nulidade do acórdão pela não acolhimento da oposição ao julgamento virtual e impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 legitimidade do síndico para responder por danos decorrentes de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC, tampouco nulidade pelo julgamento virtual sem demonstração de prejuízo concreto, e que o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a responsabilização solidária apurada em primeiro grau e majorando-se os honorários advocatícios em 2% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de BUSULETTI parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial interposto por BUSULETTI