AREsp 2737108 - DECISAO

AREsp 2737108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se constatou violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões de mérito; não é possível reexaminar provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se pode reformar o reconhecimento da responsabilidade da agravante na qualidade de consignatária pelo pagamento da sobreestadia. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor: PGL Prime Agenciamento de Cargas Ltda; Agravante: T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Sobreestadia (demurrage), Responsabilidade Da Consignatária, Solidariedade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Transporte Marítimo Direito Contratual Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Sobreestadia (demurrage) Responsabilidade Da Consignatária +2 more

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Parties

PGL Prime Agenciamento de Cargas Ltda

Autor

T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da consignatária pelo pagamento de demurrage/ sobreestadia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se constatou violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões de mérito; não é possível reexaminar provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se pode reformar o reconhecimento da responsabilidade da agravante na qualidade de consignatária pelo pagamento da sobreestadia. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.