AREsp 2917626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; não se verificou violação do art. 489 do CPC; o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais e limitou os juros à taxa média informada pelo BACEN.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE; Autor: JOSÉ FERNANDO SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Exigência De Similitude Fática, Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média Do BACEN, Aplicabilidade Do CDC Às Cooperativas De Crédito, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Exigência De Similitude Fática Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média Do BACEN +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante

JOSÉ FERNANDO SILVA VIEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; não se verificou violação do art. 489 do CPC; o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais e limitou os juros à taxa média informada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.