REsp 1871934 - ACORDAO

REsp 1871934 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; a matéria relativa à distribuição por prevenção não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; a pretensão de rediscutir a interpretação de cláusula contratual encontra óbice na Súmula 5/STJ; e o julgamento em separado de ações conexas não configura nulidade quando não há demonstração de prejuízo aos litigantes. Dessa forma o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Recorrente: S.A. SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.; Recorrido: SHOPPING MANAUS VIA NORTE SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Distribuição Por Prevenção, Conexão Entre Ações E Julgamento Em Separado, Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj), Contrato De Locação E Multa Por Rescisão, Arts. 423 CC E Art. 4º Lei 8.245/1991
Processual Civil Direito Civil Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) Distribuição Por Prevenção Conexão Entre Ações E Julgamento Em Separado Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj) Contrato De Locação E Multa Por Rescisão +1 more

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Parties

S.A. SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.

Recorrente

SHOPPING MANAUS VIA NORTE SPE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 489, §1º, I-IV, do CPC por falta de fundamentação específica
  2. 2 Se houve distribuição por prevenção que deveria ter sido observada (art. 930, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Se faltou prequestionamento sobre a matéria de prevenção (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; a matéria relativa à distribuição por prevenção não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; a pretensão de rediscutir a interpretação de cláusula contratual encontra óbice na Súmula 5/STJ; e o julgamento em separado de ações conexas não configura nulidade quando não há demonstração de prejuízo aos litigantes. Dessa forma o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majorar honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação