AREsp 3187783 - DECISAO

AREsp 3187783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, mantendo-se a licitude da recusa de cobertura securitária diante da prova de má-fé e da condição preexistente.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUCIENE MARIA MIQUELON NASCIMENTO; Agravado: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 609 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Violação Do Art. 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Doença Preexistente +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUCIENE MARIA MIQUELON NASCIMENTO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se a recusa de cobertura securitária por doença preexistente exigia exame médico prévio ou comprovação inequívoca de má-fé
  3. 3 Se o recurso especial requer reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, mantendo-se a licitude da recusa de cobertura securitária diante da prova de má-fé e da condição preexistente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.