AREsp 2799861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (ausência de violação do art. 489 do CPC), houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GENIUS CLUBE DE BENEFICIOS; Agravado: SALOMÃO SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Securitária, Responsabilidade Civil, Programa De Proteção Veicular, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Securitária +3 more

Case Brief

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Parties

GENIUS CLUBE DE BENEFICIOS

Agravante

SALOMÃO SILVA DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e influência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Fundamento não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (ausência de violação do art. 489 do CPC), houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.