AREsp 3055709 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas, a prova documental foi suficiente para o julgamento antecipado da lide, o autor violou a convenção condominial tornando legítima a multa e inexistente o tratamento discriminatório, e a revisão dessas...

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Parties
Agravante: DHIEGO BARBOZA PINHEIRO; Agravada: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Julgamento Infra Petita, Multa Condominial, Tratamento Discriminatório
Processual Civil Direito Condominial Violação Do Art. 489 Do CPC Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Julgamento Infra Petita Multa Condominial +1 more

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Parties

DHIEGO BARBOZA PINHEIRO

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 caráter de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas, a prova documental foi suficiente para o julgamento antecipado da lide, o autor violou a convenção condominial tornando legítima a multa e inexistente o tratamento discriminatório, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e a sentença recorrida.