EAREsp 1359563 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos por não observância do ônus legal de efetuar o cotejo analítico indispensável à demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos e por haver dissociação entre o aresto paradigma indicado e o inteiro teor dos acórdãos juntados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics: Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Discussão Acerca Da Existência De Grupo Econômico, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Tributário Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Discussão Acerca Da Existência De Grupo Econômico Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade dos Embargos de Divergência
2 ônus de cotejo analítico para demonstração de similitude fática e jurídica entre arestos
3 dissociação entre aresto paradigma indicado e acórdãos juntados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve arbitramento de honorários advocatícios nas instâncias de origem.