AREsp 1940986 - DECISAO

AREsp 1940986 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; a modificação do decidido requereria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, razão pela qual foi afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com acolhimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Autora/agravada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS MH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dever De Informação Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante/recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS MH LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se seria necessário o reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi aplicável por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; a modificação do decidido requereria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, razão pela qual foi afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com acolhimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Previna-se as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015