AREsp 1856170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, decidindo que a rescisão contratual e as indenizações decorrem do inadimplemento do vendedor, razão pela qual não se configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: C. M. DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Do Aceite De Obras, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Aplicação Das Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Do Aceite De Obras Rescisão Contratual Por Inadimplemento +1 more

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Parties

C. M. DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos efeitos da expedição do aceite de obras
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 e possibilidade de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Manutenção de acórdão de origem que reconheceu rescisão contratual por inadimplemento e fixou indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, decidindo que a rescisão contratual e as indenizações decorrem do inadimplemento do vendedor, razão pela qual não se configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem