AREsp 1788766 - DECISAO

AREsp 1788766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), a agravante não demonstrou ofensa aos preceitos do CDC apontados (impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF) e as alterações pretendidas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANETE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA; Agravada: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Ônus Da Informação (art. 46 Cdc), Cláusulas Limitativas Em Apólice De Seguro, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Processo Civil Direito Dos Contratos Seguros Direito Do Consumidor Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial Ônus Da Informação (art. 46 Cdc) Cláusulas Limitativas Em Apólice De Seguro +1 more

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Parties

JANETE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 6º, III e IV, e art. 46 da Lei 8.078/90 (CDC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), a agravante não demonstrou ofensa aos preceitos do CDC apontados (impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF) e as alterações pretendidas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento