AREsp 1477953 - DECISAO

AREsp 1477953 - DECISAO

Aplicaram-se as regras do CPC/1973 porque os pressupostos de admissibilidade devem ser verificados no momento da interposição; não se demonstrou hipótese de aplicação do art. 1.024, §5º, do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Interessado: José Bernardo Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Petição Em Expediente Avulso / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do CPC, Art. 1.024, § 5º, Cpc/2015, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Violação Do Art. 535 Do CPC Art. 1.024, § 5º, Cpc/2015 Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

José Bernardo Ortiz

Interessado

Procedural Posture

Petição Em Expediente Avulso / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial interposto pela requerente deveria ser analisado após rejulgamento dos Embargos de Declaração e retorno dos autos ao STJ
  2. 2 Qual diploma processual (CPC/1973 ou CPC/2015) se aplica, considerando o momento da interposição e publicação dos atos
  3. 3 Se a regra do art. 1.024, §5º, do CPC/2015 dispensa a ratificação do recurso no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as regras do CPC/1973 porque os pressupostos de admissibilidade devem ser verificados no momento da interposição; não se demonstrou hipótese de aplicação do art. 1.024, §5º, do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.